Questão número 454830

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

• A. Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
• B. A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
• C. A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
• D. Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
• E. Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.