Questão número 454839

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

• A. deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
• B. não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
• C. não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
• D. deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
• E. poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.