Questão número 454845

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

• A. a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.
• B. toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.
• C. a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.
• D. essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.
• E. a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.