Questão número 454849

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

  • A. determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
  • B. autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
  • C. determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
  • D. autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
  • E. determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.
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