Questão número 454897
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
- C. Certo
- E. Errado
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