Questão número 454917
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.
- C. Certo
- E. Errado
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