Direito Tributário - Administração tributária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se
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