Questão número 454930

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

 ( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos – contribuintes e responsáveis tributários – o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

 ( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

  • A.

    V, V, V, V

  • B.

    F, V, F, V

  • C.

    V, F, V, F

  • D.

    F, V, V, F

  • E.

    F, F, F, F

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