Questão número 454935
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.
Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.
- C. Certo
- E. Errado
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