Questão número 454951

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

• a.

  à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

• b.

  ao refinanciamento da dívida imobiliária.

• c.

  à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• d.

  à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

• e.

  à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.