Questão número 454953
Direito Tributário - Administração tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.
- A.
A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- B.
O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
- C.
Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.
- D.
As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.
- E.
O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
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