Questão número 454974

A medida cautelar fiscal

• A.

  pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

• B.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• C.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• D.

  poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.

• E.

  será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.