Questão número 454992
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
- A. os atos processuais dependem de forma determinada.
- B. o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
- C. nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
- D. a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
- E. é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.
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