Questão número 454997

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

• A. A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
• B. Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
• C. Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
• D. Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
• E. A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.