Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.
Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.
( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.
( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.
( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.
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