Questão número 455012

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

• A.

  O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

• B.

  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

• C.

  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

• D.

  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

• E.

  Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.