Questão número 455013

No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.

• A.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

• B.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

• C.

  O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

• D.

  O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

• E.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.