Questão número 455014

Assinale a assertiva correta.

• A.

  O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

• B.

  Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

• C.

  Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

• D.

  Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

• E.

  As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.