Questão número 455017

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

• A.

  São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

• B.

  O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

• C.

  Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

• D.

  Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

• E.

  Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.