Questão número 455030

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

• A.

  ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

• B.

  abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

• C.

  inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

• D.

  legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

• E.

  legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.