Questão número 455032

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• B.

  Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

• C.

  É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

• D.

  É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

• E.

  Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.