Questão número 455038

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

  • A.

    Dois

  • B.

    Três

  • C.

    Cinco

  • D.

    Dez

  • E.

    Vinte

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