Questão número 455041

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

• A. A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
• B. O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• C. O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
• D. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• E. As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.