Questão número 455045
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.
A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
- C. Certo
- E. Errado
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