Questão número 455048

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

• A.

  30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  45 dias após a data da sua publicação.

• D.

  90 dias após a data da sua publicação.

• E.

  180 dias após a data da sua publicação.