Questão número 455052

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• B.

  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• C.

  os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

• D.

  é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.