Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Lucas apresentou embargos à execução fiscal proposta em seu desfavor, alegando, entre outros argumentos, a nulidade da inscrição na dívida ativa, por não ter sido mencionada especificamente a disposição da lei em que seria fundado o crédito. Nessa situação, a referida nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
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