Questão número 455056
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.
O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.
- C. Certo
- E. Errado
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