Questão número 455087

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

• B.

  O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

• C.

  Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

• D.

  A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

• E.

  No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.