Questão número 455090
É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
- A. ITD e ISS.
- B. Imposto de Renda e ICMS.
- C. IPI e ICMS.
- D. Imposto de Renda e ISS.
- E.
IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.
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