Questão número 455092
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- A.
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- B.
instituir imposto extraordinário.
- C.
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- D.
atribuir a condição de responsável tributário.
- E.
disciplinar o processo judicial tributário.
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