Questão número 455102

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

• A. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
• B. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
• C. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• D. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.