Questão número 455105
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.
- C. Certo
- E. Errado
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