Questão número 455107
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Assinale a opção correta.
- A.
As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
- B.
As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
- C.
A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.
- D.
A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
- E.
A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.
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