Questão número 455109
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
- C. Certo
- E. Errado
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