Questão número 455114

Assinale a opção correta.

• A.

  O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

• B.

  É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

• C.

  Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.