Questão número 455137
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
- C. Certo
- E. Errado
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