Questão número 455143

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• B.

  Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• D.

  No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.