Questão número 455144
Assinale a afirmativa correta.
- A.
As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
- B.
O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
- C.
Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
- D.
O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
- E.
A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.
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