Questão número 455146
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.
Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.
- C. Certo
- E. Errado
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