Questão número 455151

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

• A. capacidade contribuitiva;
• B. princípio da legalidade;
• C. vedação de efeitos confiscatórios;
• D.

  prescrição e decadência das obrigações tributárias;

• E. uniformidade tributária.