Questão número 455159

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

• a.

  instituir empréstimo compulsório.

• b.

  instituir imposto residual.

• c.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• d.

  instituir imposto extraordinário.

• e.

  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.