Questão número 455184
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
- C. Certo
- E. Errado
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