Questão número 455185
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.
- C. Certo
- E. Errado
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