Questão número 455206
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.
É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.
- C. Certo
- E. Errado
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