Direito Tributário - Competência tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:
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