Questão número 455232
Direito Tributário - Competência tributária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:
- A. Privativa.
- B. Exclusiva e concorrente.
- C. Concorrente e privativa.
- D. Compartilhada e privativa.
- E. Concorrente e compartilhada.
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