Questão número 455238

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

• B.

  Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

• C.

  O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

• D.

  A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

• E.

  O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.