Questão número 455246
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.
- A.
O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
- B.
O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
- C.
Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
- D.
Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
- E.
É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
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