Questão número 455263
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
Os municípios e o DF têm competência para a instituição do referido imposto.
- C. Certo
- E. Errado
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